Acordos, Convenções, Protocolos, Pactos, Declarações Internacionais e a posição do Brasil

Veja abaixo alguns dos principais acordos, Convenções, Protocolos, Pactos e Declarações Internacionais e a posição do Brasil.

Ano	Documento	Brasil*
1904	Acordo Internacional para Supressão do Tráfico de Escravas Brancas
1910	Convenção Internacional para a Supressão do Tráfico de Escravas Brancas
1921	Convenção Internacional para a Supressão do Tráfico de Mulheres e Crianças
1927	Convenção sobre Escravidão
1930	Convenção OIT n. 29 Relativa ao Trabalho Forçado	1957
1933	Convenção Internacional para a Supressão do Tráfico de Mulheres Adultas
1947	Protocolo de Emenda da Convenção Internacional para a Supressão do Tráfico de Mulheres e Crianças e Convenção Internacional para a Supressão do Tráfico de Mulheres Adultas.	1948
1949	Convenção e Protocolo Final para a Supressão do Tráfico de Pessoas e do Lenocínio	1958
1951	Convenção OIT n.100 sobre Igualdade de Remuneração	1957
1951	Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, de Genebra	1961
1953	Protocolo de Emenda à Convenção da Escravidão de 1926
1956	Convenção Suplementar sobre a Abolição da Escravidão, o Comércio de Escravos e de Instituições e Práticas Similares à Escravidão	1966
1957	Convenção OIT n.105 Abolição de Trabalho Forçado	1965
1958	Convenção OIT n.111 contra Discriminação na Ocupação e Emprego	1965
1959	Declaração dos Direitos da Criança
1966	Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos	1992
1966	Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais	1992
1967	Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados. Protocolo à Convenção de Genebra	1972
1967	Declaração sobre a Eliminação da Discriminação contra Mulheres
1969	Convenção Americana de Direitos Humanos. Pacto de San José.	1992
1973	Convenção OIT n.138 Relativa à Idade Mínima no Trabalho	2001
1979	Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher	1984 1994
1984	Convenção contra Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes	1989
1985	Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura	1989
1988	Protocolo à Convenção Americana em matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Protocolo de San Salvador	1996
1989	Convenção sobre os Direitos da Criança	1990
1990	Convenção Internacional sobre Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Imigrantes e Membros de suas Famílias (não vigente)
1993	Convenção sobre Cooperação Internacional e Proteção de Crianças e Adolescentes em Matéria de Adoção Internacional, de Haia.	1999
1994	Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores	1998
1994	Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. Convenção de Belém do Pará.	1995
1996	Programa de Ação da Comissão de Direitos Humanos da ONU para a Prevenção do Tráfico de Pessoas e a Exploração da Prostituição
1999	Convenção OIT n.182 contra Piores Formas de Trabalho Infantil	2000
1999	Protocolo Opcional da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher	2001**
2000	Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos da Criança sobre Venda de Crianças, Prostituição e Pornografia Infantis	2001**
2000	Protocolo Opcional à Convenção sobre Direitos da Criança sobre o Envolvimento de Crianças em Conflitos Armados	2001**
2000	Convenção da ONU Contra o Crime Organizado Transnacional	2000**
2000	Protocolo para Prevenir, Suprimir e Punir o Tráfico de Pessoas, Especialmente Mulheres e Crianças, Suplementando a Convenção da ONU Contra o Crime Organizado Transnacional	2000**
2000	Protocolo contra o Contrabando de Imigrantes por Terra, Mar ou Ar, Suplementando a Convenção da ONU Contra o Crime Organizado Transnacional.	2000*

Acesse a página do Observatório de Segurança e baixe os documentos: http://www.observatoriodeseguranca.org/relatorios/trafico

CARTA-MANIFESTO DAS MULHERES DO AMAZONAS À DEPUTADA FEDERAL CONCEIÇÃO SAMPAIO

“A LUTA POR DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES 

É POR AMOR E A FAVOR DAS MULHERES”. (F. Jr/2016). 

À Sua Excelência a Senhora Conceição Sampaio 

Deputada Federal pelo Estado do Amazonas Manaus 23 de março de 2016 

Senhora Deputada, Nós dos Movimentos das Mulheres e Feministas, e demais grupos organizados, no Amazonas – que assinam este documento -, compreendemos as dificuldades pelas quais o País atravessa e estamos juntas e juntos refletindo, dialogando e lutando para superá-las. Nós, cara Deputada, acreditamos que as saídas para o que chamam de crise, jamais poderia passar ao largo das nossas instituições e do respeito à legalidade. 

Sendo assim, ciosas do nosso papel de mulher/feminista/lutadoras dos direitos humanos das mulheres, recebemos com imensa tristeza e decepção a notícia veiculada nos meios de comunicação do estado de que Vossa Excelência (única mulher eleita com muitos votos de outras mulheres) “fechou” entendimento com a triste bancada desse Estado, na Câmara, com posição favorável ao impeachment da Presidenta Dilma Rousseff, com a afirmação “Por amor ao Brasil e a favor do impeachment”. 

Nobre Deputada, apoiar um processo de impeachment sem fato jurídico concreto e comprovado contra uma MULHER, nossa Presidenta Dilma Rousseff, eleita legitimamente, sem comprovação de ter cometido nenhum crime – pois Vossa Excelência é sabedora que o parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) é apenas opinativo; apoiar, assinar, sem uma fala, sem partilha com os movimentos de mulheres/feministas do seu Estado, é GOLPE, pois a senhora muitas vezes era citada, apontada como uma Parlamentar que ouvia os Movimentos Sociais, e por várias vezes repetiu que, caminhando conosco aprendeu a caminhar com a causa das mulheres. 

Com nosso voto, cara Deputada, a enviamos para a Câmara Federal acreditando que Vossa Excelência defenderia a continuidade da materialização dos nossos direitos fundamentais, das conquistas principalmente das mulheres das quais Vossa Excelência se aproximou e se mostrava parceira enquanto estava aqui. Senhora Deputada, assinar e votar pelo impeachment é GOLPE AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO! 

É GOLPE Deputada, aos nossos direitos fundamentais constitucionais que nesses últimos anos se concretizaram em parte em nossas vidas, saltando das letras frias da lei e transformaram-se em vagas nas universidades (direito fundamental social à educação – art. 6º CF/88), em moradias cujas propriedades foram registradas em nome de mulheres (direito fundamental à moradia - art. 6º CF/88), em creches (direito fundamental social à proteção à maternidade e à infância - art. 6º CF/88) – dentre outros. 

É GOLPE às conquistas do Movimento de Mulheres e Movimentos Feministas em todo Brasil que com a Lei Maria da Penha tiveram mais um instrumento na luta contra a violência, com a adesão de pactos federativos contra violência propostos em nível Federal com repasse de recursos aos Estados para implementação (...) Por tais razões, antes que a votação inquisitiva se faça, o golpe do Legislativo se efetive, alertamos Vossa Excelência para que não seja responsável pelo retrocesso, pela perda de direitos. 

Escrevemos à Vossa Excelência REQUERENDO que repense sua posição e VOTE CONTRA O IMPEACHMENT, CONTRA O GOLPE, E SEM TRAIR A CONFIANÇA DE TANTAS MULHERES E HOMENS DESSE ESTADO, DENTRE AS QUAIS PESSOAS DOS MOVIMENTOS QUE ASSINAM. 

ACESSE A CARTA AQUI

FÓRUM PERMANENTE DAS MULHERES DE MANAUS Manaus – AM – Brasil 

Fone: (5592) 981867526 

E-mail: fpmdemanaus2006@hotmail.com, fpmdemanaus@yahoo.com.br fpmm2006.blogspot.com.br 

Apoio: Instituto Equit; Membro: Articulação de Mulheres Brasileira – AMB. 

RESSURREIÇÃO É ESPERANÇA - MENSAGEM DE PÁSCOA

A ressurreição do Senhor é caminho aberto que visibiliza sinais de esperança para muitas pessoas que hoje vivenciam as dores causadas pelo tráfico de pessoas.

A ressurreição é também convite para a firmeza na fé de uma Rede de pessoas que se dispõe ao trabalho de prevenção e enfrentamento a esta triste realidade de exploração.

Em tudo, a certeza de que Ele, o Senhor, vive e por Ele orientamos o nosso amanhã.

Nossa Rede segue em oração para a celebração da Páscoa, que nunca termina.

Mensagem da Coordenação - ‪#‎RedeUmGritopelaVida‬

Confira a revista "Na Trilha de Maria", primeira edição da série de quadrinhos ARMADILHAS INVISÍVEIS, publicação da Rede Um Grito pela Vida

A Rede Um Grito pela Vida lança a revista "Na Trilha de Maria", primeira edição da série de quadrinhos ARMADILHAS INVISÍVEIS, que tem o objetivo de denunciar e sensibilizar sobre a vulnerabilidade social envolvida nas situações de tráfico de pessoas. 

"Na Trilha de Maria" conta a história de uma menina de 12 anos que vive com a família em uma pequena cidade do interior. A pobreza e a falta de perspectivas fazem sua mãe apelar para outros meios de proporcionar-lhe uma vida melhor. Mas, ela não sabia que a exploração poderia vir disfarçada de oportunidade amiga. 

Ao ver a situação precária de Maria, sua mãe agarra o primeiro fio de esperança. Grávida, com mais seis filhos para cuidar e pouca comida para dividir, ela encaminha Maria para a cidade grande, crendo que lá ela teria a chance de crescer com estrutura para se alimentar bem e estudar. A melhor refeição de Maria acontecia no horário de merenda da escola. Além disso, sua mãe temia pelo clima pouco amistoso em casa, diante do problema de alcoolismo do marido. 

Este material aborda o Trabalho doméstico infantil. Como muitas outras meninas, Maria acaba tendo sua força de trabalho explorada e fica vulnerável à exploração sexual. A SERVIDÃO DOMÉSTICA faz com que ela trabalhe exaustivamente enquanto seus direitos não são respeitados. 

Ajude a compartilhar essa história para alertar a sociedade sobre a importância da denúncia. Vamos contribuir e tornar visível as armadilhas deste crime considerado invisível. DENUNCIE - DISQUE 100!

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Projeto: Caminhos de Liberdade

Coordenação: Rede Um Grito pela Vida | CRB Nacional 
SDS Bloco H - nº 26 - Sala 507 - Edifício Venâncio II | 70393-000 
Brasília/DF – Brasil | (061) 32265540 | www.crbnacional.org.br

Roteiro/Direção Criativa: Nanda Soares  
Conectidea – Comunicação e Articulação Social

Ilustração/Diagramação: Hilton Rocha e Ana Cardoso

Nosso grito pelo Dia da Mulher

Comitê específico vai tratar da situação dos refugiados e migrantes em Minas Gerais

Agência Minas Gerais: Por que o Governo de Minas Gerais criou o Comitê Estadual de Atenção ao Migrante, Refugiado e Apátrida, Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Erradicação do Trabalho Escravo (Comitrate) e qual o seu objetivo?

Leonardo Nader: Com exceção do Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, o Estado não possuía um colegiado destinado ao controle das políticas relacionadas a outras temáticas. Então, foi criado o Comitrate com a finalidade de articular ações governamentais, por meio da conjunção de esforços do poder público e da sociedade civil, nas áreas de migração, refúgio, apatridia e enfrentamento do tráfico de pessoas e trabalho escravo, inclusive do trabalho escravo infantil. O objetivo desse comitê é desenvolver, implantar, executar, subsidiar, monitorar e avaliar as políticas públicas voltadas para essas questões no estado, tudo em consonância com os tratados e convenções dos quais o Brasil é signatário, assim como das políticas nacionais correlatas.

Acesse a entrevista completa  em DE FATO ONLINE

Combatir la trata de personas

Publicação do site Religión Digital

Talitha Kum hace una llamada a las conferencias episcopales de cada país

Luis Migulel Modino, 02 de marzo de 2016 a las 09:24

Su trabajo en 72 países de los cinco continentes quiere ser un instrumento de condena contra este tipo de crimen que constituye una verdadera esclavitud contemporánea y que pone de manifiesto la arrogancia y la violencia del poder económico que sitúa el lucro por encima de la dignidad de la persona y que provoca mudanzas radicales no sólo en la vida de las víctimas, como de sus familias.

Para que este trabajo pueda dar frutos, desde Talitha Kum, se hace una llamada a las conferencias episcopales de cada país y a las diferentes congregaciones religiosas para implicarse en la defensa contra toda forma de trata de personas, al mismo tiempo que piden a los gobiernos leyes que de hecho protejan a las víctimas.

En ese encuentro los representantes de diferentes países asumían algunos compromisos que les lleven a trabajar en común con las diferentes organizaciones existentes, buscar la reducción de las causas de esta lacra social a través de la prevención, protección, concientización, programas educativos, investigación social, asistencia y denuncia, lo que sólo puede ser llevado a cabo desde un proceso de conversión y cambio de mentalidad.

En Brasil, la Red Talitha kum se concretiza en la Red un Grito por la Vida, presente en la mayoría de los estados que componen este país de tamaño continental. Estamos hablando de más de 400 personas que colaboran en este proyecto, la mayoría pertenecientes a la vida religiosa, con más de 70 congregaciones.

Em nossas mãos

Em nossas mãos - Grito pela Vida
Junt@s somos mais fortes! Diga NÃO ao Tráfico de Pessoas. #redeumgritopelavida Jogue a favor da Vida
Publicado por Jogue a favor da Vida em Domingo, 28 de fevereiro de 2016

ESCRAVO NEM PENSAR publica fascículo sobre Trabalho escravo nas oficinas de costura

Para cortar custos e se eximir da responsabilidade de arcar com direitos trabalhistas, é bastante comum que marcas populares e grifes renomadas terceirizem a sua produção de roupas. Infelizmente, a falta de controle sobre os fornecedores abre portas para a escravidão contemporânea e outras infrações trabalhistas nas oficinas de costura.

BAIXAR FASCÍCULO

Este fascículo desvenda o ciclo do trabalho escravo no setor têxtil nacional. Um sistema que tem como vítimas mais comuns migrantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica de países sul-americanos, que chegam aqui à procura de melhores condições de vida.

Fonte: escravonempensar.org.br

Encontro do núcleo de Manaus da Rede um Grito pela Vida

Encontro do núcleo de Manaus da Rede um Grito pela Vida

#redeumgritopelavida Jogue a favor da Vida
Publicado por Jogue a favor da Vida em Terça, 1 de março de 2016

Informando sobre o Tráfico de Pessoas

Jovens da comunidade Nossa Senhora de Fátima, paróquia de São José, articulam momento para informação sobre a realidade do tráfico de pessoas - Exibição do filme Anjos do Sol

Jogue a favor da Vida