Acordos, Convenções, Protocolos, Pactos, Declarações Internacionais e a posição do Brasil

Veja abaixo alguns dos principais acordos, Convenções, Protocolos, Pactos e Declarações Internacionais e a posição do Brasil.

Ano	Documento	Brasil*
1904	Acordo Internacional para Supressão do Tráfico de Escravas Brancas
1910	Convenção Internacional para a Supressão do Tráfico de Escravas Brancas
1921	Convenção Internacional para a Supressão do Tráfico de Mulheres e Crianças
1927	Convenção sobre Escravidão
1930	Convenção OIT n. 29 Relativa ao Trabalho Forçado	1957
1933	Convenção Internacional para a Supressão do Tráfico de Mulheres Adultas
1947	Protocolo de Emenda da Convenção Internacional para a Supressão do Tráfico de Mulheres e Crianças e Convenção Internacional para a Supressão do Tráfico de Mulheres Adultas.	1948
1949	Convenção e Protocolo Final para a Supressão do Tráfico de Pessoas e do Lenocínio	1958
1951	Convenção OIT n.100 sobre Igualdade de Remuneração	1957
1951	Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, de Genebra	1961
1953	Protocolo de Emenda à Convenção da Escravidão de 1926
1956	Convenção Suplementar sobre a Abolição da Escravidão, o Comércio de Escravos e de Instituições e Práticas Similares à Escravidão	1966
1957	Convenção OIT n.105 Abolição de Trabalho Forçado	1965
1958	Convenção OIT n.111 contra Discriminação na Ocupação e Emprego	1965
1959	Declaração dos Direitos da Criança
1966	Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos	1992
1966	Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais	1992
1967	Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados. Protocolo à Convenção de Genebra	1972
1967	Declaração sobre a Eliminação da Discriminação contra Mulheres
1969	Convenção Americana de Direitos Humanos. Pacto de San José.	1992
1973	Convenção OIT n.138 Relativa à Idade Mínima no Trabalho	2001
1979	Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher	1984 1994
1984	Convenção contra Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes	1989
1985	Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura	1989
1988	Protocolo à Convenção Americana em matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Protocolo de San Salvador	1996
1989	Convenção sobre os Direitos da Criança	1990
1990	Convenção Internacional sobre Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Imigrantes e Membros de suas Famílias (não vigente)
1993	Convenção sobre Cooperação Internacional e Proteção de Crianças e Adolescentes em Matéria de Adoção Internacional, de Haia.	1999
1994	Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores	1998
1994	Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. Convenção de Belém do Pará.	1995
1996	Programa de Ação da Comissão de Direitos Humanos da ONU para a Prevenção do Tráfico de Pessoas e a Exploração da Prostituição
1999	Convenção OIT n.182 contra Piores Formas de Trabalho Infantil	2000
1999	Protocolo Opcional da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher	2001**
2000	Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos da Criança sobre Venda de Crianças, Prostituição e Pornografia Infantis	2001**
2000	Protocolo Opcional à Convenção sobre Direitos da Criança sobre o Envolvimento de Crianças em Conflitos Armados	2001**
2000	Convenção da ONU Contra o Crime Organizado Transnacional	2000**
2000	Protocolo para Prevenir, Suprimir e Punir o Tráfico de Pessoas, Especialmente Mulheres e Crianças, Suplementando a Convenção da ONU Contra o Crime Organizado Transnacional	2000**
2000	Protocolo contra o Contrabando de Imigrantes por Terra, Mar ou Ar, Suplementando a Convenção da ONU Contra o Crime Organizado Transnacional.	2000*

Acesse a página do Observatório de Segurança e baixe os documentos: http://www.observatoriodeseguranca.org/relatorios/trafico