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segunda-feira, 23 de maio de 2016

Escravo, nem pensar! lança aplicativo gratuito sobre trabalho escravo para educadores

18/05/2016

O app traz dicas de atividades para a sala de aula e disponibiliza materiais produzidos pelo programa. Trabalho escravo, tráfico de pessoas, trabalho infantil e ocupação da Amazônia são alguns dos temas abordados.

Para ampliar o trabalho de prevenção ao trabalho escravo, o programa de educação Escravo, nem pensar!, da ONG Repórter Brasil, lança o aplicativoENP!. Destinado a educadores e pessoas interessadas em desenvolver ações pedagógicas, o app está dividido em duas seções – “Atividades” e “Biblioteca” – e está disponível para os sistemas Android e iOS gratuitamente.
Em “Atividades”, o usuário encontra propostas didáticas sobre o tema do trabalho escravo e assuntos correlatos, como tráfico de pessoas, migração e trabalho infantil para serem abordadas em sala de aula e de projetos extracurriculares. Essas experiências didáticas foram elaboradas e implementadas por educadores em diversos lugares do país. No aplicativo, elas são disponibilizadas para que suas metodologias criativas, efetividade pedagógica e pertinência temática sirvam como inspiração para outros educadores.
O aplicativo ainda possibilita que o usuário envie suas sugestões de atividades para o Escravo, nem pensar!. Se a proposta for bem avaliada, ela poderá integrar o banco de atividades do aplicativo.
Já na “Biblioteca”, é possível visualizar, baixar e avaliar os materiais didáticos produzidos pelo Escravo, nem pensar!. Todos os conteúdos podem ser compartilhados em outras plataformas e mídias sociais.
“O aplicativo foi criado para subsidiar profissionais da educação, que desempenham papel fundamental na prevenção ao trabalho escravo, porque, a partir desse público, a informação sobre o problema pode ser disseminada, principalmente, em comunidades de trabalhadores socioeconomicamente vulneráveis”, explica Natália Suzuki, coordenadora do programa Escravo, nem pensar!.
Continue lendo em: http://escravonempensar.org.br/2016/05/escravo-nem-pensar-lanca-aplicativo-gratuito-sobre-trabalho-escravo-para-educadores/
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quarta-feira, 30 de março de 2016

Acordos, Convenções, Protocolos, Pactos, Declarações Internacionais e a posição do Brasil

Veja abaixo alguns dos principais acordos, Convenções, Protocolos, Pactos e Declarações Internacionais e a posição do Brasil.

Ano
Documento
Brasil*
1904
Acordo Internacional para Supressão do Tráfico de Escravas Brancas

1910
Convenção Internacional para a Supressão do Tráfico de Escravas Brancas

1921
Convenção Internacional para a Supressão do Tráfico de Mulheres e Crianças

1927
Convenção sobre Escravidão

1930
Convenção OIT n. 29 Relativa ao Trabalho Forçado
1957
1933
Convenção Internacional para a Supressão do Tráfico de Mulheres Adultas

1947
Protocolo de Emenda da Convenção Internacional para a Supressão do Tráfico de Mulheres e Crianças e Convenção Internacional para a Supressão do Tráfico de Mulheres Adultas.
1948
1949
Convenção e Protocolo Final para a Supressão do Tráfico de Pessoas e do Lenocínio
1958
1951
Convenção OIT n.100 sobre Igualdade de Remuneração
1957
1951
Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, de Genebra
1961
1953
Protocolo de Emenda à Convenção da Escravidão de 1926

1956
Convenção Suplementar sobre a Abolição da Escravidão, o Comércio de Escravos e de Instituições e Práticas Similares à Escravidão
1966
1957
Convenção OIT n.105 Abolição de Trabalho Forçado
1965
1958
Convenção OIT n.111 contra Discriminação na Ocupação e Emprego
1965
1959
Declaração dos Direitos da Criança

1966
Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos
1992
1966
Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
1992
1967
Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados. Protocolo à Convenção de Genebra
1972
1967
Declaração sobre a Eliminação da Discriminação contra Mulheres

1969
Convenção Americana de Direitos Humanos. Pacto de San José.
1992
1973
Convenção OIT n.138 Relativa à Idade Mínima no Trabalho
2001
1979
Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher
1984
1994
1984
Convenção contra Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes
1989
1985
Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura
1989
1988
Protocolo à Convenção Americana em matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Protocolo de San Salvador
1996
1989
Convenção sobre os Direitos da Criança
1990
1990
Convenção Internacional sobre Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Imigrantes e Membros de suas Famílias (não vigente)

1993
Convenção sobre Cooperação Internacional e Proteção de Crianças e Adolescentes em Matéria de Adoção Internacional, de Haia.
1999
1994
Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores
1998
1994
Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. Convenção de Belém do Pará.
1995
1996
Programa de Ação da Comissão de Direitos Humanos da ONU para a Prevenção do Tráfico de Pessoas e a Exploração da Prostituição

1999
Convenção OIT n.182 contra Piores Formas de Trabalho Infantil
2000
1999
Protocolo Opcional da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher
2001**
2000
Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos da Criança sobre Venda de Crianças, Prostituição e Pornografia Infantis
2001**
2000
Protocolo Opcional à Convenção sobre Direitos da Criança sobre o Envolvimento de Crianças em Conflitos Armados
2001**
2000
Convenção da ONU Contra o Crime Organizado Transnacional
2000**
2000
Protocolo para Prevenir, Suprimir e Punir o Tráfico de Pessoas, Especialmente Mulheres e Crianças, Suplementando a Convenção da ONU Contra o Crime Organizado Transnacional
2000**
2000
Protocolo contra o Contrabando de Imigrantes por Terra, Mar ou Ar, Suplementando a Convenção da ONU Contra o Crime Organizado Transnacional.
2000*
Acesse a página do Observatório de Segurança e baixe os documentos: http://www.observatoriodeseguranca.org/relatorios/trafico

domingo, 13 de março de 2016

Confira a revista "Na Trilha de Maria", primeira edição da série de quadrinhos ARMADILHAS INVISÍVEIS, publicação da Rede Um Grito pela Vida




A Rede Um Grito pela Vida lança a revista "Na Trilha de Maria", primeira edição da série de quadrinhos ARMADILHAS INVISÍVEIS, que tem o objetivo de denunciar e sensibilizar sobre a vulnerabilidade social envolvida nas situações de tráfico de pessoas. 

"Na Trilha de Maria" conta a história de uma menina de 12 anos que vive com a família em uma pequena cidade do interior. A pobreza e a falta de perspectivas fazem sua mãe apelar para outros meios de proporcionar-lhe uma vida melhor. Mas, ela não sabia que a exploração poderia vir disfarçada de oportunidade amiga. 

Ao ver a situação precária de Maria, sua mãe agarra o primeiro fio de esperança. Grávida, com mais seis filhos para cuidar e pouca comida para dividir, ela encaminha Maria para a cidade grande, crendo que lá ela teria a chance de crescer com estrutura para se alimentar bem e estudar. A melhor refeição de Maria acontecia no horário de merenda da escola. Além disso, sua mãe temia pelo clima pouco amistoso em casa, diante do problema de alcoolismo do marido. 

Este material aborda o Trabalho doméstico infantil. Como muitas outras meninas, Maria acaba tendo sua força de trabalho explorada e fica vulnerável à exploração sexual. A SERVIDÃO DOMÉSTICA faz com que ela trabalhe exaustivamente enquanto seus direitos não são respeitados. 

Ajude a compartilhar essa história para alertar a sociedade sobre a importância da denúncia. Vamos contribuir e tornar visível as armadilhas deste crime considerado invisível. DENUNCIE - DISQUE 100!

____________________________

Projeto: Caminhos de Liberdade

Coordenação: Rede Um Grito pela Vida | CRB Nacional 
SDS Bloco H - nº 26 - Sala 507 - Edifício Venâncio II | 70393-000 
Brasília/DF – Brasil | (061) 32265540 | www.crbnacional.org.br

Roteiro/Direção Criativa: Nanda Soares  

Conectidea – Comunicação e Articulação Social

Ilustração/Diagramação: Hilton Rocha e Ana Cardoso


sexta-feira, 4 de março de 2016

Comitê específico vai tratar da situação dos refugiados e migrantes em Minas Gerais


Agência Minas Gerais: Por que o Governo de Minas Gerais criou o Comitê Estadual de Atenção ao Migrante, Refugiado e Apátrida, Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Erradicação do Trabalho Escravo (Comitrate) e qual o seu objetivo?

Leonardo Nader: Com exceção do Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, o Estado não possuía um colegiado destinado ao controle das políticas relacionadas a outras temáticas. Então, foi criado o Comitrate com a finalidade de articular ações governamentais, por meio da conjunção de esforços do poder público e da sociedade civil, nas áreas de migração, refúgio, apatridia e enfrentamento do tráfico de pessoas e trabalho escravo, inclusive do trabalho escravo infantil. O objetivo desse comitê é desenvolver, implantar, executar, subsidiar, monitorar e avaliar as políticas públicas voltadas para essas questões no estado, tudo em consonância com os tratados e convenções dos quais o Brasil é signatário, assim como das políticas nacionais correlatas.

Acesse a entrevista completa  em DE FATO ONLINE

quarta-feira, 23 de dezembro de 2015

Pelos olhos de uma menina - Rede publica vídeo de sensibilização contra o Tráfico de Pessoas e exploração sexual




Pelos olhos de uma menina o sonho de vida digna casa, comida, escola... Nos olhos de uma menina a desilusão, o medo, a dor, a armadilha do Tráfico de Pessoas! Nos olhos de uma menina o apelo por Caminhos de Liberdade! Nos olhos de muitas meninas e de muitos meninos UM GRITO PELA VIDA! DIGA NÃO AO TRÁFICO DE PESSOAS! 

"PELOS OLHOS DE UMA MENINA" é um vídeo que tem o propósito de se tornar ferramenta para sensibilizar e ajudar famílias, crianças e adolescentes a não caírem na armadilha das redes criminosas do tráfico Humano! 

A Rede Um Grito pela Vida, por meio do projeto Caminhos de Liberdade, vem desenvolvendo ações e materiais para informar e sensibilizar contra o tráfico de pessoas e exploração sexual de crianças e adolescentes. 

Em 2015, além deste recente vídeo, foi lançado o jogo educativo REDE PELA VIDA - ENFRENTANDO O TRÁFICO DE PESSOASque utiliza o lúdico, imagens, palavras e dinâmicas para auxiliar na abordagem de temáticas da realidade social. 

"Nosso objetivo é contribuir na prevenção ao Tráfico de Pessoas, chamando as crianças e adolescentes a conhecer e protagonizar o enfrentamento desta realidade criminosa que destrói os sonhos e as vidas de tantas pessoas", ressalta a coordenadora da Rede, Ir. Eurides Alves de Oliveira. 

Também está em fase de impressão a revista em quadrinhos "NA TRILHA DE MARIA", que aborda a questão do tráfico para exploração do trabalho infantil, além de tocar em outros temas importantes. 

segunda-feira, 5 de outubro de 2015

JUVENTUDE COM DIREITO A SABER, A SONHAR E A TER UMA VIDA MELHOR


“A Juventude precisa saber” é o nome do Projeto nas Escolas e Organizações Sociais a se realizar em diferentes regiões da Cidade de São Paulo. A primeira experiência começa a se efetivar em São Mateus (Zona Leste) e visa sensibilizar a Juventude para a  prevenção ao tráfico de Pessoas.




O Projeto foi pensado e rascunhado a partir da avaliação do evento pelo dia 23 de setembro do ano 2014, ocasião em que se constatou que o núcleo da Rede Um grito pela Vida- SP mais do que fazer ações pontuais, precisava focar em ações importantes e que é considerassem processos com inicio, meio, conclusões, recomeços e renovações. Como o Núcleo SP conta, dentre suas parcerias mais sólidas, com o Centro Social Nossa Senhora do Bom Parto - Bompar, e a participação ativa na Rede do leigo Gilson, com o apoio respaldo da entidade, tem contribuído para a gestação deste projeto que abre novas janelas de vida e esperança para a juventude destas áreas geográficas.

Durante este ano continuou-se a aprofundar o Projeto em algumas das reuniões do Núcleo a fim de que o mesmo passasse da letra para a concretização. E assim foram se dando vÁrios passos para estabelecer a articulação com as escolas e as Unidades do Bompar.

Depois deste trabalho de articulação se escolheu uma das Unidades Socioeducativas do Bompar, o Tabor, localizado no bairro Jardim São Gonçalo. No Tabor o Projeto foi lançado a partir de uma Roda de conversa prévia com jovens que se dispuseram voluntariamente a participar. A mesma concretizou-se no dia 28/09 das 9h as 11h30 min, com o intuito de preparar o seminário agendado para o dia 30 de setembro. Participaram 27 jovens. Foi apresentado o Projeto e trabalhado o tema de tráfico de pessoas a partir dos saberes, dos sonhos de cada participante e com o debate de um vídeo.

Antes de encerrar atividade, já que os/as jovens ficaram empolgados/as, se fez a proposta de se tornarem multiplicadores/as, sensibilizando a outros/as jovens sobre a realidade do tráfico de pessoas, através da arte. Aderiram à proposta formando grupos de artes plásticas, dança, teatro, literatura, música e esportes. A proposta é que no seminário, onde participarão mais jovens, os novos possam inserir-se nestes grupos artísticos. Os jovens da Roda terão a importante missão de realizarem a acolhida do Seminário e, já por dentro da proposta, realizar o convite à ação artística e motivar o grupo novo.

No evento do seminário, contaremos com a assessoria de Claudia Patrícia Luna e com outros/as e outras jovens que contribuirão com música e experiencias de sua caminhada juvenil em outros grupos ou organizações.

 O seminário se fez realidade

O seminário aconteceu o dia planejado com a participação de 230 pessoas aproximadamente, na sua maioria jovem, na unidade sócio educativa Tabor nomeada acima.

Iniciou-se com a acolhida e inscrições feitas pelo grupo da roda de conversa de segunda feira. Logo após das inscrições e café da manhã, abriu-se o evento com um momento de mística tendo como motivação, o Pai Nosso dos Mártires. A seguir Ir. Manuela Rodríguez (OSR) Núcleo da Rede Um Grito pela Vida.  – SP, fez uma saudação às pessoas presentes e apresentou a Rede. Gilson repassou a origem do projeto “A juventude precisa saber”.

A continuação foi apresentada a parceria da rede no Núcleo SP, Claudia Patrícia Luna, do Movimento Nacional contra o Tráfico de Pessoas (MTP) e do grupo “Elas por Elas”. Claudia se apresentou para os/as jovens partindo de sua realidade cotidiana e simpatizando com eles/as: “Quem são do fank, quem são do pagode...” e todas/os ficaram bem empolgados/as, expressando sua alegria e sintonizando com ela.













Para motivar ainda mais, foi colocado o documentário “Desperte para esta realidade” da Campanha Coração Azul.

Retomando alguns aspectos que saíram no documentário e, sobretudo, partindo da realidade juvenil atual, Claudia começou a desenvolver sua palestra fazendo questão dos sonhos que as/os jovens tem e do desejo de uma vida melhor. Frisou como os/as aliciadores/as se apropriam desses sonhos para levar uma proposta enganosa, mas com aparência de um paraíso na terra. Foi avançando na reflexão junto com o grupo, destacando que o tráfico é um comércio de vidas. Que a Lei da Redução da Maioridade Penal pode ser uma grande oportunidade para que as redes de tráfico de pessoas  explorem jovens, tanto homens como mulheres. Atrelado ao tema dessa Lei salientou que, se fossem garantidos os direitos a: saúde, educação, lazer, trabalho, cultura, entre outros, não haveria entrada para os/as traficantes de seres humanos. Precisa-se fazer acontecer as Políticas Públicas.

quarta-feira, 22 de abril de 2015

Abertas as inscrições para seminário sobre trabalho decente no Ceará

Já estão abertas as inscrições para o seminário "Do conceito às ações: estratégias para a garantia do Trabalho Decente no Ceará" que acontecerá dia 30 de abril no auditório João Frederico Gomes, na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.

O evento é uma iniciativa do Ministério Público do Trabalho no Ceará (MPT-CE) e debaterá os maiores desafios para a garantia do trabalho decente no Estado. Temas como trabalho infantil, trabalho escravo, terceirização, acidentes de trabalho e assédio moral deverão marcar o início das comemorações do Dia do Trabalhador.


A participação é gratuita e está aberta a toda comunidade de trabalhadores, empregadores, sindicatos, gestores, profissionais do Direito e estudantes. As inscrições devem ser feitas até 27 de abril através do link: INSCRIÇÃO NO SEMINÁRIO SOBRE TRABALHO DECENTE - 30.04.2015

SERVIÇO


Seminário – Do conceito às ações: estratégias para a garantia do Trabalho Decente no Ceará
Local: Auditório João Frederico Gomes – Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, Anexo II
Data: 30.04.2015
Horário: 8h às 16h

segunda-feira, 21 de julho de 2014

Nosso Grito contra a exploração sexual e trabalho infantil


Nota pública de repúdio à decisão do TJ/SP que considerou uma menina de 13 anos prostituta e inocentou o acusado de estupro

Publicado em 18/07/2014


A Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente – ANCED/Seção DCI Brasil, o Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes, o ECPAT Brasil, o Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Fórum Nacional DCA e o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil – FNPETI vêm a público tecer as seguintes considerações sobre a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que considerou menina de 13 anos prostituta e inocentou acusado de estupro:

· Direitos Sexuais são direitos humanos e toda criança e adolescente tem direito a um desenvolvimento sexual saudável e livre de qualquer forma de violência ou discriminação;
· A prática sexual com adolescentes mediante pagamento ou outra forma de retribuição constitui o delito de exploração sexual, nos termos do Código Penal e do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ademais, a legislação brasileira tratou a prática sexual com pessoas com menos de 14 anos como estupro de vulnerável;
· A decisão mostra todo o preconceito de setores do Judiciário brasileiro que considera que o mercado do sexo cria meninas e mulheres de segunda categoria, com menos direitos;
· Os desembargadores relativizaram a violência praticada contra adolescentes, desconsiderando seus direitos sexuais e sua condição de pessoa em processo de desenvolvimento.

 Assim, as Redes manifestam seu repúdio à decisão tomada em 16 de junho de 2014 pelo TJ/SP e exigem das demais autoridades do Sistema de Justiça a utilização dos mecanismos recursais adequados para reversão desse vergonhoso acórdão.
Brasília/DF, 16 de julho de 2014.


Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente – ANCED/Seção DCI Brasil

Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes

ECPAT Brasil


Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil - FNPETI